ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.01.1991.

Aos vinte e quatro dias do mês de janeiro do ano de mil novecentos e noventa e um reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sexta Sessão Extraordinária da Décima Primeira Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às dezessete horas e cinqüenta e seis minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Substitutivos nºs 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/91, todos discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, João Dib e João Motta. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e vinte e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e secretariados pelo Ver. Leão de Medeiros. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Hohlfeldt): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão. Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 0193/91 - SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria da Comissão Especial, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.

PROC. 0193/91 - SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.

PROC. 0193/91 - SUBSTITUTIVO Nº 04, de autoria do Ver. João Motta, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 003/91, de autoria do Ver. João Dib, que estabelece o reajustamento do IPTU para o exercício de 1991.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato. V. Exª tem dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de, nesta Sessão, expor o porquê da apresentação deste Substitutivo nº 03, de minha autoria. Em primeiro lugar, a partir de um determinado momento, se decidiu que, hoje pela manhã, se fizesse uma reunião onde um grupo de Vereadores definidos tentaria apresentar uma proposta que viesse buscar o entendimento. Quero deixar claro aos Srs. Vereadores que, às oito horas e trinta minutos da manhã, eu estava presente. Imediatamente após, ou praticamente no mesmo momento, chegou o Ver. João Dib e o Ver. Dilamar Machado. E a reunião começou muito depois das dez horas. Por quê? Porque não tínhamos Vereadores suficientes. A partir de um determinado momento, verifiquei que existiam muitos Vereadores na reunião, que era impossível se elaborar uma proposta pela manhã, e não se elaborou. A partir do momento em que vi que não se elaborou e que vi que não haveria um projeto de consenso, como não houve, eu estive na Comissão e disse que me retiraria, que me fecharia no gabinete e que tentaria apresentar uma proposta para a reunião de hoje. E apresentei. Cheguei na reunião, após as dezesseis horas, com uma proposta e, com todo o respeito que me merecem os Srs. Vereadores, foi-me alegado que a proposta que eu estava apresentando não deveria ser analisada porque teria sido apresentada num momento inoportuno, ou seja, num prazo já bastante adiantado. Até compreendo e concordo, porque, iniciado um novo debate, traria uma série de novas discussões e seria possível que não se chegasse a nenhum acordo. Entendi que era necessária a apresentação da proposta porque não concordo com o Projeto apresentado, em virtude de ser bastante casuístico, apresenta uma série de casos e concede um benefício.

Entendo, com todo o respeito, que benefícios se concedem a todos aqueles que estão em situação equivalente. Gostaria de dizer que o nosso Projeto, no seu art. 1º, diz: "Fica concedido um desconto para todos os contribuintes de Porto Alegre na ordem de 20%". Primeiro detalhe: para todos. E mais, o § 1º diz o seguinte: "Caso o contribuinte não possa pagar de uma só vez, mantenha-se esse desconto de 20%". Se isso não ocorrer, estaremos cometendo uma grave injustiça - a meu juízo -, porque vamos conceder 20% àqueles contribuintes que podem pagar em janeiro, por este Projeto, e ele vai ter mais 20% porque está em condições de pagar em janeiro, pois há uma lei que permite isso. Quem paga em janeiro terá 44%. É uma bela proposta! Ocorre que quem vai pagar parcelado vai ter prejuízo. Assim, a minha proposta é que quem pagar em janeiro terá 44% e os que pagarem de forma parcelada não receberão os 20% que estamos votando hoje. Os 20%, Srs. Vereadores, meu caro Secretário da Fazenda, representam uma redução pequena em termos reais, porque o IPTU representa 12% do Orçamento. Então, nós teríamos, em termos reais, uma redução de 20%, de 12%. Não é 20% do Orçamento. Primeira colocação que devo deixar claro.

Quero dizer, também, que não estou vendo onde se marca o tempo e isto aí dificulta a nossa exposição, porque não sei a quanto tempo eu estou.

Primeiro detalhe, eu advogo a tese de que nós devemos conceder 20% para todos os contribuintes, quer paguem em janeiro, quer paguem em fevereiro ou quer paguem parceladamente, é a primeira tese.

Está bem na minha frente o relógio, obrigado.

Segundo aspecto. Disse-se, foi mencionado por toda a Cidade, todos sabem que os senhores pensionistas e os senhores aposentados vão ter beneficio. Eu me atrevo a dizer que nem todos. Por quê? Porque, na verdade, eu entendo que na maioria dos países do mundo, primeiro lugar, numa série de Municípios desse Estado, nós temos que quem ganha até três ou cinco salários mínimos tem isenção de IPTU. E eu entendo que o aposentado que ganha até cinco salários mínimos, que teve reajuste por volta de 800%, a ele, ao invés de se isentar, que seria um passo futuro, que nós déssemos a ele um reajuste de apenas 1.200%. Por quê? Porque após a sua aposentadoria, na maioria dos casos, a vida de um aposentado se torna bastante difícil pela série de encargos que ele passa a ter.

Outro detalhe, além desta diferença que é a única com relação aos demais, no Substitutivo apresentado à Comissão, nós temos o seguinte: casos de BNH, uma série de outros itens aí, doze, oito ou dez itens que não tenho no momento aqui, casos especiais, contribuintes que ganham até cinco salários mínimos vão ter um limite de 1.700%. A minha colocação é a seguinte: por quê? Será que é justo, só porque eu sou mutuário do BNH e ganho cinco salários mínimos, estou ruim mesmo com cinco salários mínimos, eu tenho limite. Agora, o meu vizinho, que não é mutuário do BNH e que ganha um salário mínimo, esse não tem. Vejam que é complicada essa situação. O que se fez então? Todo contribuinte de Porto Alegre que tenha apenas um imóvel como residência ou apenas um terreno e que ganhe até cinco salários mínimos fica limitado em 1.794%. São valores reduzidos se compararmos com o total do Orçamento do Município.

A nossa tese é a de que, uma vez aprovado e discutido esse Projeto que apresento, nós buscamos, não acertar o caixa da Prefeitura de Porto Alegre, mas nós buscamos, antes de mais nada, buscar um projeto que cresça a parâmetros razoáveis. Gostaria de dizer, também, porque vou discutir mais este Projeto, o seguinte: o grande equívoco da Administração, com todo o respeito, foi reajustar em valores excessivos o IPTU sem comunicação à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, porque aquela planta genérica não é comunicação nenhuma, está mais do que provado. O Executivo aumentou num ano em que se vive uma séria crise, existe hoje na Constituição Federal uma novidade que ao meu sentir é importante, a Constituição diz que o Executivo, que as autoridades, na medida do possível, devem respeitar a capacidade contributiva do contribuinte, a capacidade econômica do contribuinte. Ao meu sentir, este ano, este reajuste não observou a capacidade contributiva do nosso porto-alegrense e há aí uma série de dúvidas se é constitucional ou não o reajuste. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib. V. Exª tem dez minutos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PDS é favorável à simplicidade e por Projeto seu foi convocada extraordinariamente esta Casa para que em dois artigos pudéssemos definir o que está acontecendo na cidade de Porto Alegre em matéria de Imposto Predial e Territorial Urbano. Mas nós também temos que dizer que a Casa tem trinta e três Vereadores com pensamentos diferentes para chegar num mesmo objetivo: minimizar a agressão fiscal feita pela Prefeitura Municipal quando taxou, violentamente, os porto-alegrenses. Temos casos de 9, 10, 12, 15 e 20.000%. Nós temos casos, no mesmo prédio de apartamentos, apartamentos todos iguais e, de repente, um tem um valor completamente diferente. Temos dezenas de casos de imóveis totalmente residenciais taxados como não-residenciais. Temos dezenas, centenas de casos de lançamentos errados, e a Administração tentou dizer que os Vereadores haviam aprovado o Decreto do Prefeito. Não, o Prefeito faz o seu Decreto, ele é o dono e responsável pelo seu Decreto, mas se nós tivéssemos aprovado, dentro daquilo que o Prefeito mandou à Casa, nós teríamos feito um acréscimo de 1.186%, que foi o que ele fixou em razão do custo do metro quadrado de construção das mais diferentes espécies. E se nós olhássemos o Orçamento, a variação foi de 400% em relação a este ano e em relação ao ano anterior. Então, não tínhamos outras condições. Para simplificar, apresentamos outro Projeto que foi emendado, teve vários Substitutivos e que a Comissão que o estudou sintetizou num Projeto de Lei que vem trazer benefícios a proprietários de imóveis com mais de setenta anos de idade e que fosse um único imóvel, àqueles com mais de sessenta anos, com dez salários mínimos para os inquilinos, aos mutuários do Sistema Financeiro de Habitação e muitas outras vantagens.

Nós tínhamos que dar, sem dúvida nenhuma, o apoio a um dos Projetos, e agora nós estamos um pouco mais tranqüilos, porque está tramitando já uma Emenda de Liderança que vai colocar, como teto máximo, uns 2.500% e não 3.500% como está na proposição original. Acho que, com isso, nós chegamos mais perto daquelas proposições que estavam em tramitação, principalmente se considerarmos que está sendo dado um desconto de mais 20% e também está sendo proposta a eliminação de três parcelas para aqueles que não puderem pagar numa só vez ou em até três vezes, como está previsto aqui, com desconto. Não é o ideal. Acho que tínhamos Projeto melhor do que este. Mas, de qualquer forma, aproxima de uma viabilidade de todos nós. Agora, não é o consenso, a Bancada do PT não assinou.

Mas esperamos que o Prefeito Olívio Dutra tenha a sensibilidade de ter sentido o que a população lhe disse aqui nesta Câmara, para cada um de nós Vereadores, o que a população disse nos jornais desta Cidade e em todos os meios de comunicações e que não venha a vetar este Projeto, porque, se não é o ideal, é o melhor que poderíamos fazer. E já que ele disse que foi a Câmara que autorizou, nós estamos colocando a nossa posição agora. Se o PT não nos acompanhar, não há problema algum. Espero que o Prefeito tenha sensibilidade, repito, de não vetar este Projeto de Lei que expressa parte dos anseios da população porto-alegrense e que dará à municipalidade condição de receber o IPTU. Porque ninguém se iluda que, nos termos em que estão postos os lançamentos da Administração Popular, vai acontecer muita coisa na Justiça e muito pouco dinheiro vai entrar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, chegamos na fase final, praticamente, dessa convocação extraordinária de quatro dias, onde todos nós tivemos a oportunidade de debater, discutir e nos convencermos daquilo que era o melhor para a Cidade. Sabemos que existem divergências, pontos de vista diferentes, mas acho que isso faz parte da convivência democrática. Entretanto, gostaria de resgatar, antes da votação e nesta fase da discussão, que achamos que essa evolução que houve, não só na cidade de Porto Alegre, mas na grande maioria das cidades do Rio Grande do Sul que passaram a adotar a progressividade como o princípio informador do IPTU e que vivem, como nós, hoje, esse processo de debate, como é o caso de algumas cidades, Cachoeira do Sul, Pelotas, Tramandaí, Caxias do Sul, que em alguns casos teve um reajuste superior a 10.000%... Lembramos que a Câmara Municipal está enfrentando, de fato, essa realidade, e que os caminhos apresentados nos parecem que vão, em síntese, em dois sentidos: um, que seria, no nosso entendimento, um retrocesso em relação a toda aquela possibilidade que a legislação hoje permite aos Municípios em termos de legislação desse tipo de imposto, que já foi um imposto importante para os Municípios e agora volta a ser, e isso dependerá muito da postura e da decisão política dos Vereadores. Portanto, as conseqüências, e o que estamos votando, na realidade decidindo, não é apenas o destino de cada Vereador, de seu mandato, bem como também de alguns contribuintes, de algumas faixas de contribuintes, mas o seu conjunto, e eu não tenho qualquer dúvida, embora não exista concordância com este ponto de vista, de que uma ampla maioria está pagando IPTU e vai pagar o IPTU, assim como existe de outro lado muitos contribuintes que não só estão reclamando como estão pressionando a Câmara para que se reverta isso que do ponto de vista deles é uma injustiça e que do nosso ponto de vista pode ser, sim, uma distorção em conseqüência da aplicação das regras que formam hoje o IPTU.

Portanto, eu gostaria de registrar que o caminho, seja ele qual for, terá que buscar a mesma trilha, a mesma lógica que já é a estrutura geral do imposto no Município de Porto Alegre, que não seja em linhas gerais um projeto de lei a ser aprovado que não incida nas grandes propriedades que hoje são tidas e utilizadas como forma de especular financeiramente, que não seja também um retrocesso em relação a instituir ou a resgatar novamente o IPTU como sendo o imposto que, de fato, incida na receita global do Município. Portanto, se deixarmos o IPTU na faixa do que ele é hoje, ou seja, na faixa global do que ele é hoje, apenas 7% da renda do Município, nós achamos que isso é um retrocesso.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos dizer com isso que quando ampliamos e quando negociamos e admitimos a ampliação da renda familiar que iniciou com três salários mínimos e que agora já está em dez salários mínimos, que quando admitimos a instituição de um redutor que não existia no início dessa negociação que iniciou com 10% e que já está em 20%, nós flexibilizamos a nossa posição, visando a garantir isso que nos parece seja manter a lógica e o papel desse imposto para o Município e para o benefício da Cidade.

Ir além disso nos parece que é correr o risco de retroceder e colocar o IPTU de novo na vala comum de ser apenas mais um imposto e de não ser aquilo que hoje pode ser concretamente a possibilidade de garantirmos mais investimentos na Cidade e a garantia para que o contribuinte, além de pagar o imposto, tenha, como benefício, a melhoria da prestação dos diversos serviços públicos que são da responsabilidade do Município, como é o caso da taxa de limpeza, que está incluída na cobrança deste imposto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Plenário, pela última vez, que os presentes mantenham o respeito recíproco. A sua opinião é também a minha, se for o caso, mas tem hora para ser manifestada e não é esta, sob pena de encerrarmos a Sessão, o que fará com que não tenhamos votação hoje. É o último aviso que a Mesa emite, pedindo respeito aos senhores, à convivência fraterna que sempre tivemos.

Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 18h21min.)

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